Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR Prova: FAFIPA – 2026 – Prefeitura de Rio Branco do Sul – PR – Procurador
O Código Tributário Nacional disciplina a natureza jurídica do crédito tributário e sua relação com a obrigação tributária. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORREТА.
Alternativas
A O crédito tributário decorre exclusivamente do lançamento tributário e não guarda relação com a obrigação tributária principal.
B O crédito tributário decorre da obrigação acessória e possui natureza jurídica distinta daquela atribuída à obrigação tributária principal.
C O crédito tributário decorre da obrigação acessória e tem natureza autônoma em relação à obrigação tributária principal.
D O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza jurídica desta.
E O crédito tributário decorre da obrigação principal, porém possui natureza jurídica diversa daquela atribuída à obrigação tributária.
A alternativa CORRETA é a D.
A questão é respondida diretamente pela literalidade do Código Tributário Nacional (CTN). A relação entre a obrigação tributária principal e o crédito tributário é um conceito fundamental no Direito Tributário.
O Art. 139 do CTN estabelece de forma clara e inequívoca:
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
Vamos analisar os conceitos e as alternativas:
- Obrigação Tributária Principal: Surge com a ocorrência do fato gerador (ex: auferir renda, ser proprietário de imóvel urbano). Seu objeto é o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
- Crédito Tributário: É a obrigação tributária principal já formalizada e tornada líquida e certa pelo ato do lançamento. É o direito que o Fisco tem de exigir o pagamento.
Com base nisso, as alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:
- A) Incorreta: O crédito tributário não decorre exclusivamente do lançamento; ele decorre da obrigação principal. O lançamento é o ato que o constitui formalmente.
- B) Incorreta: O crédito tributário decorre da obrigação principal, e não da acessória. A obrigação acessória se refere a deveres instrumentais (fazer ou não fazer algo), como emitir notas fiscais.
- C) Incorreta: Novamente, o crédito não decorre da obrigação acessória e não é autônomo, mas sim derivado da obrigação principal.
- E) Incorreta: A natureza jurídica do crédito tributário é a mesma da obrigação principal, conforme a parte final do Art. 139 do CTN, e não diversa.
Portanto, a única alternativa que reflete com precisão o disposto no Código Tributário Nacional é a D.