Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse – SP Prova: Avança SP – 2026 – Prefeitura de Santo Antônio de Posse – SP – Procurador do Município
À luz do disposto no art. 360 do Código de Processo Civil, acerca do poder de polícia exercido pelo juiz na condução da audiência, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A O juiz pode requisitar força policial e ordenar a retirada de pessoa que perturbe a audiência, desde que referidas medidas sejam fundamentadas por escrito nos autos.
B O poder de polícia do juiz restringe-se à manutenção da ordem e ao controle de acesso à sala de audiência, sendo vedada a requisição de força policial ou a retirada compulsória de participantes.
C Incumbe ao juiz manter a ordem e o decoro na audiência, ordenar a retirada de quem se comporte inconvenientemente, requisitar força policial quando necessário, tratar com urbanidade todos os participantes do processo e registrar em ata, com exatidão, os requerimentos apresentados em audiência.
D O registro dos requerimentos formulados em audiência é atribuição exclusiva do escrivão ou chefe de secretaria, não se inserindo no âmbito do poder de polícia do magistrado.
E O dever de urbanidade do juiz o impede de requisitar a adoção de medidas coercitivas no exercício do poder de polícia.
A alternativa correta é a C.
A questão exige o conhecimento literal do artigo 360 do Código de Processo Civil, que detalha as atribuições do juiz no exercício do poder de polícia durante uma audiência. A alternativa C é a que descreve de forma completa e precisa os deveres listados no referido artigo.
Fundamentação
O Código de Processo Civil estabelece claramente:
Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:
I – manter a ordem e o decoro na audiência;
II – ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III – requisitar, quando necessário, força policial;
IV – tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;
V – registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.
Análise das Alternativas Incorretas
- A: Está incorreta porque a lei não exige que a requisição de força policial ou a ordem de retirada sejam fundamentadas por escrito nos autos no momento da audiência. São medidas tomadas para a manutenção imediata da ordem.
- B: Está incorreta ao afirmar que é vedada a requisição de força policial ou a retirada compulsória. O artigo 360, incisos II e III, prevê expressamente essas possibilidades.
- D: Está incorreta, pois o inciso V do artigo 360 atribui expressamente ao juiz o dever de registrar os requerimentos em ata.
- E: Está incorreta porque o dever de urbanidade (inciso IV) não exclui nem se contrapõe às medidas coercitivas (incisos II e III) necessárias para manter a ordem. O juiz deve ser urbano, mas também firme na condução dos trabalhos.