Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões – RS Provas: LEGALLE Concursos – 2026 – Prefeitura de São José das Missões – RS – Procurador Jurídico
Tem-se, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município, que a prestação de serviços extraordinários só pode ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da repartição, ou de ofício, sendo que o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, quando não há sujeição ao controle do ponto, _______ a remuneração por serviço extraordinário.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Alternativas
A) triplica.
B) duplica.
C) aumenta em cinquenta por cento.
D) reduz em cinquenta por cento.
E) exclui.
A alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna é a E: exclui.
Fundamentação Jurídica
A questão aborda a regulamentação do serviço extraordinário (horas extras) no âmbito do serviço público, especificamente no que tange aos servidores investidos em cargo em comissão ou função gratificada (funções de confiança).
O preenchimento correto da lacuna apoia-se em conceitos clássicos de Direito Administrativo e na organização estatutária dos entes federados (que guardam simetria com a legislação federal e as diretrizes constitucionais):
1. O Regime de Dedicação Integral
Os ocupantes de cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e de funções gratificadas exercem atribuições de chefia, direção ou assessoramento que exigem, por sua própria natureza, uma relação de especial confiança e um regime de dedicação integral ao serviço
- Sob essa modalidade, o servidor deve estar à disposição da Administração Pública para atender às necessidades do serviço sempre que convocado, não se sujeitando à jornada de trabalho comum dos servidores estritamente técnicos ou operacionais.
2. A Incompatibilidade com o Serviço Extraordinário
Como esses servidores não estão sujeitos ao controle de ponto (não registram horário de entrada e saída) e já percebem uma contraprestação pecuniária diferenciada pela maior responsabilidade do cargo (seja o vencimento integral do cargo em comissão, seja o valor da função gratificada acrescido ao vencimento do cargo efetivo), entende-se que:
- A retribuição pelo cargo de confiança já engloba a compensação por eventuais extensões de jornada de trabalho.
- Consequentemente, o exercício dessas atribuições exclui o direito à percepção de qualquer remuneração adicional por serviço extraordinário.
Esta regra visa impedir o enriquecimento sem causa do servidor e garantir a moralidade e a eficiência administrativa, estando presente na quase totalidade dos Estatutos de Servidores Públicos Municipais do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Análise das Alternativas
- A, B, C e D) INCORRETAS: Não há nenhuma previsão no ordenamento jurídico administrativo brasileiro que determine o aumento, a duplicação, a triplicação ou a mera redução da remuneração extra para esses cargos na ausência de controle de ponto. A regra de dedicação integral impede, na raiz, a geração do direito ao adicional por serviço extraordinário.
- E) CORRETA: O exercício do cargo em comissão ou função gratificada, sem sujeição ao ponto, exclui o direito ao recebimento de horas extraordinárias.