Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões – RS Provas: LEGALLE Concursos – 2026 – Prefeitura de São José das Missões – RS – Procurador Jurídico
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
Alternativas
A) Nenhum deles.
B) Apenas 1 deles.
C) Apenas 2 deles.
D) Apenas 3 deles.
E) Todos os 4.
A alternativa correta é a E: Todos os 4.
Fundamentação Jurídica
A questão cobra do candidato o conhecimento acerca do processo de formalização dos atos administrativos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (o Prefeito), com foco em quais matérias exigem a expedição de Decreto (numerados em ordem cronológica) em detrimento de outros instrumentos (como a Portaria).
Geralmente, as Leis Orgânicas Municipais (e no Rio Grande do Sul a imensa maioria delas adota o modelo unificado de redação proposto pelas consultorias de prefeituras, como a DPM) trazem uma listagem expressa das matérias que são objeto privativo de Decreto.
Analisando individualmente os quatro itens fornecidos, todos eles enquadram-se na exigência de formalização por meio de decreto:
I. Permissão de uso de bens e serviços municipais (CORRETO)
- A permissão de uso de bens públicos, bem como a permissão para a exploração de serviços municipais, são atos administrativos unilaterais, discricionários e precários que exigem formalização solene. No âmbito municipal, essa outorga é outorgada privativamente por decreto do Prefeito.
II. Regulamento de lei (CORRETO)
- O poder regulamentar do Chefe do Executivo, previsto constitucionalmente para dar fiel execução às leis aprovadas pelo Legislativo, materializa-se tipicamente e por excelência pela edição de um decreto (decreto regulamentar).
III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários (CORRETO)
- Conforme o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e as normas de Direito Financeiro, a abertura de créditos adicionais (suplementares e especiais), embora necessite de autorização legislativa prévia, é formalizada e aberta por meio de decreto do Poder Executivo. Da mesma forma, os créditos extraordinários (urgentes e imprevisíveis) são abertos diretamente por decreto executivo, com posterior comunicação ao Legislativo.
IV. Aprovação de regulamento ou regimento (CORRETO)
- A organização interna das repartições públicas municipais (administração direta e indireta) e a aprovação de seus regimentos ou regulamentos de funcionamento constituem matéria de organização administrativa e são veiculadas por meio de decreto do Prefeito.
Diferença Prática: Decreto vs. Portaria
- Decreto: Utilizado para atos de efeitos externos, atos de caráter geral, regulamentações, providências orçamentárias (abertura de créditos), desapropriações e disposições sobre o patrimônio municipal (permissão de uso).
- Portaria: Utilizado para atos ordinatórios, de efeitos predominantemente internos ou de gestão de pessoal (nomeações de cargos de menor hierarquia, designação de comissões, aplicação de penalidades funcionais, concessão de licenças e férias).
Como todos os 4 itens tratam de matérias de competência do Prefeito que devem ser objeto de decreto, a resposta correta é a alternativa E.