Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público voltado aos impostos, taxas, contribuições sociais, dentre outros. Sobre tal ramo autônomo do direito, pode-se afirmar que:
Alternativas
A) Nos moldes contemporâneos, não há relações entre ele os demais ramos do direito.
B) Ele se dedica à arrecadação de recursos para que o Estado atenda suas necessidades.
C) Nos Estados contemporâneos, não há relações entre ele e o financiamento de políticas públicas.
D) Ele se ocupa, principalmente, com os gastos das despesas públicas – como o estudo da lei orçamentária anual.
A alternativa correta é a B.
O Direito Tributário é o ramo do direito que estuda e regula a atividade do Estado de arrecadar tributos. Sua finalidade primordial, conhecida como função fiscal, é justamente obter recursos financeiros para o cofre público. Esses recursos são essenciais para que o Estado possa custear suas atividades e atender às necessidades da coletividade, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Conforme a doutrina:
A principal fonte de receitas à disposição do Estado é a tributação, ou seja, o recolhimento de tributos pelos cidadãos e sociedades, na forma da lei. O direito tributário regula a relação jurídica estabelecida por lei entre o Fisco (arrecadador dos tributos) e os contribuintes e responsáveis (sujeitos passivos, que recolhem os tributos ao Fisco) no âmbito da tributação.
GARCIA, Wander; BARREIRINHAS, Robinson; SANTOS, Luciana. 8. Direito Tributário In: GARCIA, Wander; BARREIRINHAS, Robinson; SANTOS, Luciana. Super-Revisão Oab Doutrina Completa : 8. Direito Tributário – 15. Ed. – 2026. Editora Foco. 2025. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/super-revisao-oab-doutrina-completa-8-direito-tributario-15-ed-2026/6073278113. Acesso em: 2 de Julho de 2026.
Análise das alternativas incorretas:
- A – Incorreta: O Direito Tributário possui intensa relação com outros ramos do direito, como o Direito Constitucional (que estabelece os limites do poder de tributar), o Direito Administrativo (que rege o processo de fiscalização e cobrança) e o Direito Penal (que tipifica os crimes tributários).
- C – Incorreta: Há uma relação direta e fundamental entre o Direito Tributário e o financiamento de políticas públicas. É a arrecadação de tributos que viabiliza financeiramente a execução da grande maioria das políticas públicas.
- D – Incorreta: O estudo dos gastos e das despesas públicas, incluindo a elaboração e execução da lei orçamentária, é objeto do Direito Financeiro, e não do Direito Tributário. Enquanto o Direito Tributário se ocupa da receita pública, o Direito Financeiro se ocupa da receita e despesa pública.