Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico
O Prefeito de certo município se elegeu com a proposta de extinguir determinado tributo municipal, visto considera-lo injusto e exorbitante para a população local. Nesse contexto, de acordo com as disposições do Artigo 97º do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que:
Alternativas
A) Tanto a criação quanto a extinção do tributo podem ser feitos mediante decreto.
B) Para a criação é necessária a existência de lei, mas para a extinção do tributo, basta um decreto.
C) Tanto para a criação quanto para a extinção de tributo é necessária a aprovação de lei, portanto, ele não poderia realizar a alteração sozinho.
D) Para a extinção é necessária a existência de lei, mas para a criação do tributo basta um decreto. com a anuência do Legislativo.
A alternativa correta é a C.
A questão aborda um dos pilares do Direito Tributário: o Princípio da Legalidade Estrita (ou da Tipicidade Fechada), que está consagrado no Artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN).
Este princípio determina que as matérias mais importantes do direito tributário só podem ser estabelecidas por meio de lei em sentido formal (aprovada pelo Poder Legislativo). O Artigo 97 é claro em seu inciso I:
Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; (…)
Isso significa que, para o Prefeito cumprir sua promessa de campanha, ele não pode simplesmente editar um decreto (ato exclusivo do Poder Executivo) para extinguir o tributo. Ele precisa enviar um projeto de lei à Câmara Municipal de Vereadores, que deverá debater e aprovar a proposta para que ela se torne uma lei e, só então, o tributo seja legalmente extinto. Portanto, ele não pode realizar a alteração sozinho.
Análise das alternativas incorretas:
- A – Incorreta: Nem a criação, nem a extinção de tributos podem ser feitas por decreto. Ambas exigem lei.
- B – Incorreta: A extinção de um tributo também exige lei, assim como sua criação.
- D – Incorreta: A criação de um tributo também exige lei. A alternativa inverte os conceitos e está errada.