Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN – 2024 – PGE-BA – Analista de Procuradoria Temporário – Apoio Jurídico
De acordo com o Artigo 151º do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro gera a
Alternativas
A) extinção do crédito tributário.
B) remissão do crédito tributário.
C) transação do crédito tributário.
D) suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
A alternativa correta é a D.
O Artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro ao listar as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, que impedem temporariamente o Fisco de realizar a cobrança judicial da dívida.
O depósito do valor integral em dinheiro é uma dessas hipóteses, conforme o inciso II do referido artigo:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II – o depósito do seu montante integral; (…)
Isso ocorre, por exemplo, quando um contribuinte deseja discutir judicialmente a legalidade de um tributo. Para evitar a cobrança forçada (como a penhora de bens) durante o processo, ele deposita o valor total em uma conta judicial. Com isso, a exigibilidade do crédito fica “suspensa” até a decisão final: se o contribuinte vencer, ele levanta o depósito; se perder, o valor é convertido em renda para o Fisco, extinguindo o crédito.
As demais alternativas (extinção, remissão e transação) são causas de extinção do crédito tributário, previstas no Art. 156 do CTN, e representam o fim definitivo da obrigação, o que não é o caso do depósito judicial.