A Separação de Poderes como Ferramenta do Constitucionalismo O objetivo central do constitucionalismo, desde sua origem, é limitar o poder do Estado para proteger os cidadãos do arbítrio e da tirania. A principal estratégia desenvolvida para alcançar esse objetivo foi a divisão das funções estatais em órgãos distintos, autônomos e harmônicos entre si. A doutrina … Ler mais
A partilha da receita patrimonial pela exploração de recursos naturais é um mecanismo constitucional que distribui os resultados financeiros (como royalties e compensações financeiras) entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Embora a maioria dos recursos minerais e potenciais de energia seja considerada bem da União, a Constituição Federal reconhece o … Ler mais
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