Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico Larissa e Giovanna são um casal homoafetivo que vive em união estável. Ambas são servidoras públicas municipais. Recentemente, o casal decidiu ter um filho, sendo Larissa a mãe gestante e Giovanna a mãe não gestante. Quando do nascimento, foi … Ler mais
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico Não compete aos Municípios instituir impostos sobre: Alternativas A propriedade predial e territorial urbana. B transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os … Ler mais
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico O advogado é indispensável à administração da justiça. Assinale a alternativa incorreta: Alternativas A No seu ministério privado, o advogado presta serviço exclusivamente privado, sem função social. B No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável … Ler mais
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico Arthur foi servidor público municipal do Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no setor tributário. Aposentou-se em 2024, após investigações do Ministério Público revelarem gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres municipais por anos, todos decorrentes de condutas ilícitas de … Ler mais
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico Marquinho e Frederico são servidores públicos do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos respectivamente Vereador e Prefeito Municipal. Você, na condição de advogado de ambos, foi indagado sobre a possibilidade de continuarem a exercer suas funções durante o … Ler mais
Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina – SP Prova: ESDN – 2026 – Câmara de Duartina – SP – Procurador Jurídico O art. 149-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, dispõe que os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do … Ler mais
Flashcards para estudo do Código de Processo Civil (Lei Seca) dos artigos 1 a 12: Download dos arquivos em formato ANKI e CSV: Verdadeiro ou Falso: O processo civil deve ser interpretado conforme os valores e as normas fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Verdadeiro. (Art. 1º) Verdadeiro ou Falso: As disposições do … Ler mais
Flashcards para estudo da doutrina de Direito Constitucional, sobre princípios fundamentais: Download dos baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Analise a singularidade da classificação da Federação Brasileira como de “terceiro grau” em comparação ao modelo clássico. A federação brasileira é de terceiro grau porque se estrutura em três níveis de entes políticos autônomos: … Ler mais
Flashcards para estudo da doutrina de Direito Administrativo, conceitos de Estado: Download dos baralhos em formato ANKI e CSV: Perguntas Respostas Qual a definição técnica de Estado? É a sociedade política e juridicamente organizada estabelecida em um determinado território. Por que a “organização jurídica” é essencial para a existência do Estado? Porque é ela que … Ler mais
Flashcards para estudo de doutrina de Direito Tributário, princípio da legalidade: Download do baralho em formato ANKI e CSV: Baralho ANKI Baralho CSV 1. Analise a função dos princípios tributários como limitações constitucionais. Os princípios funcionam como balizamentos da ação estatal, impondo limites rígidos ao poder de tributar das entidades federadas (União, Estados, Municípios e … Ler mais
